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Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Art. 103.

Possibilidade de identificação numérica da contrafação.

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Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas

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Suspeitos de racismo contra casal de Minas podem ser indiciados pela Justiça Federal

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O PL 2.926/2023 visa modernizar o Sistema de Pagamentos Brasileiro, fortalecendo a regulação e a

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IAB rejeita projeto que permite participação estrangeira em transporte hidroviário brasileiro

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Proposta recomenda que o Ministério Público brasileiro observe tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos

Conselheiros destacam que o Brasil está submetido à jurisdição obrigatória da Corte IDH e ao monitoramento da Comissão Internacional de Direitos Humanos.

IBDA promove 2ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio em abril

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